de Gestão Fiscal referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2023 deve ser emitido e publicado até 31/03/2024.

Resumido da Execução Orçamentária deve conter demonstrativo com a comparação entre os montantes de operações de crédito contratadas e os limites fixados na referida lei.

Resumido da Execução Orçamentária deve conter balanço orçamentário com a segregação dos ativos e passivos em financeiros e permanentes.

Resumido da Execução Orçamentária referente ao último quadrimestre de um exercício financeiro deve conter demonstrativo referente aos resultados financeiros e patrimoniais.

de Gestão Fiscal, na esfera estadual, deve ser emitido pelo poder legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado), o poder judiciário, o poder executivo e o Ministério Público Estadual.