Questão 2750282

2750282 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Assinale a opção correta referente à advocacia pública.

A advocacia pública deve, invariavelmente, atuar na defesa dos interesses das autoridades dos órgãos e das entidades cujo patrocínio lhe compete.

Ao atuarem como consultores, os advogados públicos exercem função totalmente equivalente à dos advogados particulares das partes nos processos judiciais.

O advogado público deve defender, em juízo, a posição da administração pública até a última instância, ainda que perceba ser tal posição contrária à lei.

Em regra, os advogados públicos são advogados contratados pelos gestores públicos para a defesa de seus interesses em juízo.

A advocacia pública exerce, em alguma medida, papel de controle da administração pública quanto à legalidade dos atos desta.

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