A assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador em creches e pré-escolas só é garantida desde o nascimento até a idade de seis anos.

Nos termos da Constituição Federal, o repouso semanal é remunerado e deve ser concedido aos domingos.

Ao adotar o jus solis como critério para aquisição da nacionalidade brasileira nata, a Constituição Federal assegura que todos os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão brasileiros.

A regra especial de aquisição da nacionalidade brasileira para os nascidos em países de língua portuguesa, prevista no texto constitucional, estabelece que esses estrangeiros necessitam apenas comprovar residência por um ano ininterrupto e inexistência de condenação penal transitada em julgado.

Havendo reciprocidade, um português poderia ser oficial das Forças Armadas brasileira.