1316222
Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. São João Ivaí-PR
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O texto abaixo se refere a qual Lei?
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.
