Em todos os casos, é necessário que o administrado esteja assistido por advogado, sob pena do processo administrativo ser considerado inválido, visto a ausência de pressuposto processual.

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício, uma vez que se trata de interesse exclusivo da Administração Pública.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Uma vez alegada suspeição de servidor ou autoridade no processo administrativo e indeferida tal alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo.