Questão 1303458

1303458 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Legislação Previdenciária

É consensual a avaliação de que a introdução da Seguridade Social na Constituição de 1988 significou um dos maiores avanços na política social brasileira. A Seguridade Social foi regulamentada pelas seguintes leis:

Lei da Seguridade Social, Lei Orgânica da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social e Lei Orgânica da Saúde.

Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Orgânica da Saúde e Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Lei Orgânica da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social e Lei das Organizações Sociais.

Lei da Seguridade Social, Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Lei Orgânica da Assistência Social.

Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente.

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