O ECA representa um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Ele regulamenta os direitos e deveres fundamentais dos jovens, além de aplicar medidas e punições cabíveis à faixa etária. Partindo da Lei nº 8.069/1990 que discorre sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:

I- O Estatuto estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II- Segundo o ECA, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezenove anos de idade.

III- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes confutar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

IV-Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

V- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente está correto o que se afirma em: