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2788860 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

Considerando as disposições da Lei nº 11.274/2006, naquilo que ela altera o texto original da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Determinou a ampliação do ensino fundamental de 8 para 9 anos.

II. Assegurou o direito das crianças de 6 anos à educação formal.

III. Reafirmou a obrigatoriedade das famílias em matricular as crianças de 6 anos no ensino fundamental e do Estado em oferecer o atendimento.

IV. Estabeleceu o prazo até 2010 para a implementação das mudanças por parte de todos os sistemas de ensino.

 

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