Será admitida as diferenças salariais para trabalho igual.

O Município de Maricá buscará a integração econômica, política, social e cultural da Região dos Lagos, objetivando a união com os demais municípios no desenvolvimento e na solução dos problemas regionais.

Todos têm o direito de viver com dignidade, exceto os estrangeiros.

O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação dependendo das sanções criminais previstas em lei.

Somente os servidores municipais são parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade na qual o Município participe.