Com a promulgação da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, as crianças e os adolescentes passaram à condição de sujeitos de direitos. Isso impôs, no plano legal, a substituição da doutrina, então vigente, por outra que lhes assegurasse o exercício de tal condição. Em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente era sancionado, instaurando-se, desse modo, nova ordem legal, uma nova perspectiva, reconhecida como