É assegurado ao contribuinte formular consulta sobre interpretação da legislação tributária após o início de procedimento fiscal.

Poderá ser instaurado procedimento fiscal contra o consulente, a respeito da matéria consultada, no dia seguinte da ciência da decisão final da consulta.

A consulta suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado, antes e depois de sua apresentação.

O tributo considerado devido pela solução dada à consulta será cobrado com atualização monetária, mas sem imposição de multa, se recolhido no prazo de 20 (vinte) dias da data de ciência da decisão final.

A reforma de orientação adotada em solução de consulta anterior não alcança o consulente, prevalecendo a consulta por ele realizada.