Questão 1926546

1926546 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição como cláusula pétrea.

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