3566774
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE
Provas:
O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples. A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao