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Respondida
1382168
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Cubatão-SP
Provas:
Procurador Jurídico I - Administrativo
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
O poder de polícia
A
não tem o condão de restringir atividades e direitos individuais.
B
tem como um de seus atributos específicos a discricionariedade.
C
administrativa incide sobre as pessoas, enquanto que a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades do particular.
D
pode, com base no requisito da arbitrariedade, impor coativamente medidas diretas de proibição ou de punição contra os administrados que estejam infringindo normas legais urbanísticas.
E
tem a desapropriação de bens como um de seus meios típicos de atuação contra os administrados, em prol do interesse público.
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