É por meio de licitações que os setores da Administração pública, podem adquirir serviços e produtos.

Na lei das licitações existem três modalidades: concurso, concorrência, tomada de preço, e suas características são específicas e definidas por emendas.

Também é definida por lei, duas outras modalidades de licitações: o pregão e o convite.

A parte criminal da Lei 8666/93 (art.89 a 108) não foram revogadas completamente, não podendo usar imediatamente as disposições da lei 14.133/21, nem tão pouco o novo capítulo do Código Penal dos Crimes em licitações e contratos administrativos

A regra geral das licitações, as empresas interessadas, não devem seguir os critérios de habilitação disposto no artigo 27, da Lei 8.666/93.