Questão 474815

474815 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: DPE-RO

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Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como forma de Estado, a federação. A existência dessa federação é caracterizada pela:

subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

subordinação dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;

concentração da autonomia política na União, que representa o Poder Público nas relações internas e internacionais;

autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

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