Questão 890291

890291 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

A respeito da possibilidade do Poder Judiciário julgar causas envolvendo aumento de remuneração de servidores, a Súmula Vinculante nº 37 assevera:

Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento do Princípio da Universalidade da Jurisdição.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.

A isonomia constitucional é o principal fundamento para o Poder Judiciário poder aumentar os vencimentos de servidores públicos.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

A independência dos poderes e a universalidade da jurisdição dão autonomia ao Poder Judiciário para aumentar vencimentos de servidores públicos, revendo atos da administração.

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