A decisão do Tribunal de Contas, que impõe multa a administrador público, deve ser pronunciada em processo administrativo, no qual o administrador tem direito à defesa e ao contraditório.

A decisão do Tribunal de Contas que impõe multa a administrador público pode ser aplicada tanto a administradores da administração pública direta, quanto da administração pública indireta.

A decisão do Tribunal de Contas que impõe multa a administrador público não possui eficácia de título executivo.

O Tribunal de Contas não tem competência para condenar administrador público por ato de improbidade administrativa.

O julgamento do Tribunal de Contas que desaprova as contas de prefeito municipal não é causa suficiente para a inelegibilidade do mandatário.