Magna Concursos
1153213 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: CGE-MT
Em relação aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas:

I- A autoexecutoriedade caracteriza-se como atributo pelo qual os atos administrativos são cogentes, obrigando a terceiros, independente da sua vontade.

II-A anulação é um das formas de extinção dos atos administrativos, realizada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade.

III- Conforme a teoria dos motivos determinantes, a Administração Pública vincula-se aos motivos declarados por ocasião da prática do ato administrativo.

Quais estão CORRETAS:


 

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