A competência dos Conselhos de Contabilidade para aplicar penalidades não alcança o leigo no exercício irregular da profissão contábil.

A primariedade por si só não implica na aplicação da penalidade menor, em caso de autuado primário, devendo ser devidamente justificada a penalidade maior.

O exercício da atividade contábil ou sua exploração com registro baixado, suspenso ou cassado, é infração ao Art. 20 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, devendo ser representado às autoridades competentes, nos termos do Art. 10, alínea “c” do Decreto-Lei nº 9.295/1946.

A emissão da DECORE sem lastro em documentação hábil e legal, ou de qualquer documento de natureza contábil utilizado para auferir vantagem indevida para si ou para terceiros ou prática de ilícito criminal, deverá ser representada às autoridades competentes, nos termos do Art. 10, alínea “c” do Decreto-Lei nº 9.295/1946.