Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental.

O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social independe de autorização de seu proprietário ou possuidor.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social devem ser depositados a títulos irrevogáveis em instituições arquivísticas públicas.