Magna Concursos
931046 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir:

I - A proposta de emenda à Lei Orgânica não poderá ser rejeitada por vício de forma.

II - As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei, que sejam de iniciativa popular, têm prioridade, em sua tramitação, sobre todas as demais matérias.

III - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de 3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.

IV - A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Assinale a opção correta.

 

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