- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
O limite anual de gastos com pessoal com o poder
executivo no âmbito da administração pública municipal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
sobre a receita líquida, é de
