O reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real depende da disponibilidade orçamentária de cada poder.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na área de saúde, é vedada a percepção de mais de duas aposentadorias à conta do regime de previdência.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, excetuando-se o tempo de serviço correspondente à disponibilidade, quando for o caso.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis de professor e técnico, é vedada a percepção de mais de duas aposentadorias à conta do regime de previdência.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.