Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos em que é disposto pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após a publicação dos orçamentos, em até: KARY