A respeito de temas diversos e atuais da realidade brasileira, julgue o item.

Diversos governos estaduais, a exemplo de Goiás, São Paulo e Minas Gerais, recusaram-se a reduzir as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal, recorrendo judicialmente daquela determinação.