- Legislação Administrativa
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Quanto aos processos e às decisões no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 51 a 55.
As decisões administrativas não precisarão de ser motivadas ou indicar fundamentos jurídicos.
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