Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade a Mesa de Assembleia Legislativa de Estado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará sobre o ato ou texto impugnado.

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Governador de Estado.