Questão 264144

264144 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre o reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

no reexame necessário é permitido ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública sem que tenha a parte contrária interposto recurso.

as decisões por maioria, proferidas em reexame necessário para reformar a sentença de mérito, admitem embargos infringentes.

é admissível recurso extraordinário ou especial interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão do reexame necessário, mesmo que não tenha havido apelação.

as sentenças ilíquidas não se sujeitam ao reexame necessário.

é vedado ao relator, nas hipóteses em que poderia fazê-lo em recurso de apelação, julgar monocraticamente o reexame necessário.

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