Questão 1001194

1001194 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Como sabido, o processo legislativo consiste em regras procedimentais estabelecidas constitucionalmente para elaboração das espécies normativas.

Sobre o tema, indique a alternativa incorreta.

Muito embora não seja admitido o veto político ou jurídico de forma tácita é dispensável a oposição de motivação pelo Chefe do executivo.

Em Defesa municipal, a iniciativa em matéria tributária não é privativa do Chefe do executivo.

É possível a oposição de emenda parlamentar em propositura reservada do Prefeito, se houver concordância linguística e não acarretar aumento de despesa.

A sanção pelo Chefe do Executivo. municipal, aposta em projeto de lei, não possui o condão de convalidar vício de iniciativa, sendo o mesmo formal e insanável.

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