a ação de impugnação de mandato eletivo será proposta perante a Justiça Eleitoral, desde a diplomação e antes da posse do eleito, nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

aos partidos políticos é assegurado o acesso gratuito aos veículos de mídia, na forma da lei.

em cada Estado da Federação, os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, que a promulgará, atendidos os preceitos das Constituições Federal e Estadual.

é possível, em face da competência legislativa privativa da União, serem os Estados autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre questões específicas relativas aos mesmos assuntos.

ao Distrito Federal são atribuídas, cumulativamente, todas as competências reconhecidas aos Estados e Municípios.