Servidor público municipal respondeu a inquérito administrativo por falta grave, sendo afinal demitido do serviço público.
Inconformado com a decisão proferida pela
comissão julgadora e pelo despacho de demissão
da autoridade superior que acolheu o parecer da
comissão, decide recorrer ao Poder Judiciário,
obtendo ganho de causa.
Para que haja interferência no ato punitivo da
Administração, ou seja, comunicação das instâncias
administrativa e penal, deverá o servidor alegar e
provar que