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150369 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Servidor público municipal respondeu a inquérito administrativo por falta grave, sendo afinal demitido do serviço público.

Inconformado com a decisão proferida pela comissão julgadora e pelo despacho de demissão da autoridade superior que acolheu o parecer da comissão, decide recorrer ao Poder Judiciário, obtendo ganho de causa.
Para que haja interferência no ato punitivo da Administração, ou seja, comunicação das instâncias administrativa e penal, deverá o servidor alegar e provar que

 

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