Existe interesse de agir em mandado de segurança, quando o impetrante demonstra que uma ação ou omissão, apta a produzir lesão a seus diretos subjetivos encontra-se em vias de ser consumada.

A autoridade impetrada será notificada para apresentar informações no prazo de dez dias. Não há condenação em honorários em caso de mandado de segurança e a sentença sujeita-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Não se aplica ao mandado de segurança a disciplina atinente ao litisconsórcio passivo necessário, quando o ato impetrado envolva o interesse direito e imediato de outro sujeito privado.