Para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo emanados pelo Poder Público, é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros do tribunal ou respectivo órgão especial.

Caso haja a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em decisão definitiva, por Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários ou dos Tribunais Federais ou Estaduais, caberá recurso interposto pela parte legitimamente interessada.

Matéria relativa a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo público, somente poderá ser decidida em sessão plenária de julgamentos nos Tribunais Superiores.

Para invalidação de lei ou ato normativo público, a decisão poderá ser proferida por órgão jurisdicional em sessão plenária, desde que tenha recebido delegação do Supremo Tribunal Federal, que tem a competência de processar e julgar qualquer matéria nesse sentido.