Questão 2453854

2453854 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

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Agente Socioeducativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa INCORRETA.

É garantido o direito de propriedade, de forma absoluta, desde que atenda a sua função social.

A obtenção de certidões em órgãos públicos para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independente do pagamento de taxas.

Cabe ao Estado a defesa do consumidor.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

A imagem das pessoas é inviolável, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação.

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