a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas urgentes e previsíveis.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que compreendam os créditos orçamentários é vedada.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual poderá ser legalmente executado, desde que haja autorização da autoridade máxima do órgão.