Questão 3863543

3863543 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

A teoria da encampação no Mandado de Segurança

pode ser aplicada nos casos em que inexiste vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou o ato impugnado.

possibilita a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, desde que presentes os requisitos para sua aplicação.

prescinde de manifestação a respeito do mérito das informações prestadas.

pode resultar em modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

apesar de prevista pelo Código de Processo Civil, não é aceita pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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