Questão 2436208

2436208 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, EXCETO UMA. Assinale-a:

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

desigualdade na relação processual, só podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas se isso produzir provas necessárias à sua acusação;

defesa técnica por advogado;

assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

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