Magna Concursos
1984292 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:

De acordo com a Lei de improbidade administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Nestes termos, analise as assertivas.

I. A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante excluídos apenas objetos e utensílios de uso doméstico.

Il. A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Ill. Será punido com a pena de demissão, a bem do Serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Está(ão) INCORRETA(S):

 

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