A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.

Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, observada a legislação federal pertinente.

O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

O governo do Município é exercido pela Câmara, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.