Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.

A concessão do Benefício de Prestação Continuada aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, depende de interdição judicial do idoso.

A sociedade possui a total responsabilidade pela defesa do bem-estar e dos direitos do idoso.

É assegurado ao idoso, o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família.