Questão 4178615

4178615 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFLA
Orgão: UFLA

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A competência pode ser renunciada pelo órgão administrativo, quando houver justificativa de conveniência e oportunidade.

A avocação de competência é admitida de forma permanente, quando houver interesse da Administração.

Na ausência de impedimento legal, a delegação de competência pode ocorrer entre órgãos ou titulares, ainda que não exista relação de hierarquia entre eles.

Na ausência de previsão legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

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