Questão 2176248

2176248 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi alterada recentemente de forma que

todas as suas condutas passaram a admitir a modalidade culposa.

ficou expressamente assentada a natureza civil da ação.

limitou-se o prazo de afastamento do agente público do exercício de cargo, emprego ou função, se a medida for necessária para evitar iminente prática de novos ilícitos, a 180 dias.

postergou-se o termo inicial da prescrição, cuja contagem passa a se iniciar somente com o término do mandato, cargo ou função.

alargou-se a indisponibilidade de bens, que passa a incidir também sobre o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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