De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.

No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.

O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.