Os juizados especiais cíveis têm competência para
I. processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.
II. processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor.
III. promover a execução de seus julgados.
IV. processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo.
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