Magna Concursos
2097842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

Os juizados especiais cíveis têm competência para

I. processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.

II. processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor.

III. promover a execução de seus julgados.

IV. processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo.

Estão certos apenas os itens

 

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