A data de 13 de julho marca o dia de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de acordo com a Lei Federal 8.069/90. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos com absoluta prioridade de proteção pelo ESTADO, pela FAMÍLIA e pela SOCIEDADE em geral, contrapondo-se ao modelo assistencialrepressor protagonizado pelo Código de Menores que criminalizava e culpabilizava as famílias pobres. No seu Capítulo IV (direito à educação, cultura, esporte e lazer), artigo 53, a criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. Desigualdade no acesso e permanência na escola. II. Direito de ser respeitado por seus educadores. III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. Direito de organização e participação em entidades comerciais. V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
É CORRETO afirmar que: