Questão 3213238

3213238 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Cível Tributário e Administrativo
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação Monitória (arts. 700 a 702)

Assinale a alternativa correta a respeito da ação monitória.

No procedimento especial da ação monitória, não se admite a realização de citação por edital nem o ajuizamento de reconvenção.

Na ação monitória, a revelia acarreta a ausência de aprofundamento da cognição judicial e a constituição de pleno direito do título executivo judicial.

O Código de 1973 permite atualmente o ajuizamento de ação monitória para postular a tutela específica de obrigação de fazer ou de não fazer.

Se o devedor pagar ou entregar a coisa no prazo legal de quinze dias, ficará isento de custas, mas não de honorários advocatícios, que serão reduzidos à metade.

Não se admite que o fornecedor de medicamentos ajuíze ação monitória em face do ente público federal contratante, a fim de obter o pagamento das mercadorias fornecidas.

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