Questão 1237586

1237586 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CKM
Orgão: Pref. Capela do Alto-SP

Provas:

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:

Projeção, instituição e cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Organização, previsão e distribuição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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