Nos Municípios com até um milhão de habitantes, haverá um número mínimo de nove e máximo de vinte e um vereadores.

Nos Municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um vereadores.

Nos Municípios com mais de cinco milhões de habitantes, haverá um número mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco vereadores.

Em Municípios com cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.