Os principais vícios quanto à competência são usurpação de função, excesso de poder e função "de fato".

O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição.

O desvio de poder é um vício quanto à finalidade, sendo considerado uma das espécies de abuso de poder.

Existe previsão legal para hipóteses de incapacidade do sujeito que pratica o ato administrativo, como o impedimento e a suspeição.